AREsp 2769543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; além disso, não cabia majoração de honorários recursais nem aplicação de multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Compensação De Valores Recebidos Administrativamente, Súmulas 282/stf E 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Recursais Multa Por Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial (razões dissociadas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação à majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; além disso, não cabia majoração de honorários recursais nem aplicação de multa por litigância de má-fé nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.