AREsp 2947304 - DECISAO

AREsp 2947304 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: SAMANTA ROBERTA AZARIAS DE PAULA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Iii, CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMANTA ROBERTA AZARIAS DE PAULA ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.