AREsp 2942875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: JOSE MOURA GONCALVES FILHO; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 105, III, CF

Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE MOURA GONCALVES FILHO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos federais como causa de não conhecimento do Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.