REsp 2214784 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ALLYSSON PATRICIO BORGES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ

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Parties

ALLYSSON PATRICIO BORGES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
3 consequência processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis