AREsp 2947070 - DECISAO

AREsp 2947070 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284 do STF, implicando deficiência de fundamentação que torna inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIONEY PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

CRISTIONEY PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial ante a insuficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284 do STF, implicando deficiência de fundamentação que torna inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.