AREsp 2945965 - DECISAO

AREsp 2945965 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável a compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.