AREsp 2822336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial/agravo indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível, nos termos da jurisprudência citada; não houve motivos para modificar a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA; Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Liminar Em Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Liminar Em Ação Civil Pública

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Parties

Águas e Esgotos do Piauí S.A. - AGESPISA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 discussão sobre aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial/agravo indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível, nos termos da jurisprudência citada; não houve motivos para modificar a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso