AREsp 2963871 - DECISAO

AREsp 2963871 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

DIEGO LUIS PEREYRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação legal para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.