REsp 2140227 - DECISAO

REsp 2140227 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Regime Especial De Tributação (ret)
Tributário Processo Civil Constitucional Súmula 284/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do art. 93, IX, da CF e alcance da tese vinculante do Tema 339 do STF