AREsp 2917584 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FABIO FERNANDES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.