AREsp 2068232 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e porque o exame das questões suscitadas (prescrição intercorrente e excesso de execução) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou demandaria dilação probatória, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Omissão E Falta De Fundamentação
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Omissão E Falta De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025); Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação de dispositivo legal e deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente e necessidade de intimação do credor
  3. 3 Cognoscibilidade do excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais, caracterizando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e porque o exame das questões suscitadas (prescrição intercorrente e excesso de execução) implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório ou demandaria dilação probatória, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada inércia do exequente que justificasse a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se