AREsp 2829286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto ao pedido de exclusão da multa, o que torna o recurso especial incabível nos termos da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia); ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Multas Processuais, Preclusão
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Multas Processuais Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Possibilidade de exclusão da multa imposta nos embargos de declaração de segunda instância
  3. 3 Alcance do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 quanto ao exame de recursos especiais quando há precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto ao pedido de exclusão da multa, o que torna o recurso especial incabível nos termos da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia); ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.