AREsp 2811320 - ACORDAO

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A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese que configura deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; em consequência, nega-se provimento ao agravo interno. Dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que o exercício do direito de petição não constituiu ato protelatório. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NAIR TEREZINHA BERLAVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NAIR TEREZINHA BERLAVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a parte indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, hipótese que configura deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial; em consequência, nega-se provimento ao agravo interno. Dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por entender que o exercício do direito de petição não constituiu ato protelatório. Foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF