AREsp 2851908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese da agravante, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula nº 211/STJ) e não foi indicada, de forma específica, a norma federal supostamente interpretada de forma divergente (incidência da Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado
Ação Revisional Contrato Bancário Direito Civil Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal é deficiente: o dispositivo legal indicado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese da agravante, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula nº 211/STJ) e não foi indicada, de forma específica, a norma federal supostamente interpretada de forma divergente (incidência da Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno