AREsp 2949602 - DECISAO

AREsp 2949602 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO LUIZ FIGUEIREDO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO LUIZ FIGUEIREDO HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e impossibilidade de se identificar o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidir a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.