AREsp 2955524 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11 CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: LAURINDO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

LAURINDO FAUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de dissídio com julgados de tribunais diversos do STJ
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art.85, §11 CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.