REsp 2215076 - DECISAO

REsp 2215076 - DECISAO

Por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA SALVADORA CALISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MARIA SALVADORA CALISTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.