REsp 2187005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, acarretando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Adeilson Lins Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial Alínea C Do Art. 105, Indicação De Dispositivo Federal
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Recurso Especial Alínea C Do Art. 105 Indicação De Dispositivo Federal

Case Brief

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Parties

Adeilson Lins Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar o dispositivo federal objetivado quando se funda o recurso especial na alínea c do art. 105 da Constituição
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados nem demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, acarretando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.