REsp 2189428 - ACORDAO

REsp 2189428 - ACORDAO

O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, apontado como violado, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, não há necessidade de sobrestamento pelo Tema 1.079/STJ, e a impugnação tardia quanto à inaplicabilidade do tema está preclusa, por isso nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Budel Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Tema 1.079/stj, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Tema 1.079/stj Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Recursos Repetitivos

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Parties

Budel Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, apontado como violado, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; ademais, não há necessidade de sobrestamento pelo Tema 1.079/STJ, e a impugnação tardia quanto à inaplicabilidade do tema está preclusa, por isso nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.