AREsp 2976844 - DECISAO

AREsp 2976844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à correlação entre fato e dispositivo invocado) e da Súmula 83/STJ (conformidade com a jurisprudência do STJ sem precedentes contrários ou distinguishing) restaram incontroversos, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO CARDOSO MARTINS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Pará; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Correlação, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Mutatio Libelli Vs. Reconhecimento De Agravantes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Correlação +3 more

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Parties

PAULO SERGIO CARDOSO MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ na inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de agravante de reincidência sem constar na denúncia e princípio da correlação (art. 384 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à correlação entre fato e dispositivo invocado) e da Súmula 83/STJ (conformidade com a jurisprudência do STJ sem precedentes contrários ou distinguishing) restaram incontroversos, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.