AREsp 2866688 - ACORDAO

AREsp 2866688 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021 do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 284 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processual Civil Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021 do CPC/2015, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 284 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.