AREsp 2934448 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, usando como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamento regimental para o não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, usando como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.