AREsp 2912626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015); deixaram-se de majorar honorários em razão de terem sido fixados no percentual legal máximo na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015); deixaram-se de majorar honorários em razão de terem sido fixados no percentual legal máximo na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo de GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.