REsp 2222354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio interpretativo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANSELMO DUARTE DA COSTA - ESPÓLIO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

ANSELMO DUARTE DA COSTA - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo
2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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