AREsp 2975276 - DECISAO

AREsp 2975276 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, com base na aplicação da Súmula 284/STF e na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, com base na aplicação da Súmula 284/STF e na ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e fundamentou a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.