REsp 2220557 - DECISAO

REsp 2220557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais e de omissão no acórdão foi genérica e deficiente, não indicando com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Omissão (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Fundamentação Deficiente
Tributário Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Omissão (art. 535 Cpc/73) +2 more

Case Brief

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Parties

SEGULA DO BRASIL ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de especificação na indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos federais e de omissão no acórdão foi genérica e deficiente, não indicando com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.