AREsp 2590734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para conhecer de alegada violação constitucional, houve ausência de indicação do dispositivo federal (impedindo o conhecimento pelo óbice da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), não havia interesse recursal quanto ao termo inicial, e as questões sobre honorários e reexame probatório são limitadas pelas Súmulas 111 e 7 do STJ respectivamente.

Parties
Agravante: MANOEL NIWTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 111/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 111/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juros De Mora +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL NIWTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para análise de suposta violação constitucional
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para conhecer de alegada violação constitucional, houve ausência de indicação do dispositivo federal (impedindo o conhecimento pelo óbice da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), não havia interesse recursal quanto ao termo inicial, e as questões sobre honorários e reexame probatório são limitadas pelas Súmulas 111 e 7 do STJ respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada