AREsp 2998219 - DECISAO

AREsp 2998219 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem identificou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: DANIEL JABES OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JABES OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem identificou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.