AREsp 2056682 - ACORDAO

AREsp 2056682 - ACORDAO

Por ausência de indicação de dispositivo de tratado ou lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por analogia; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGRIFORTE COMERCIAL EXPORTADORA S/A; Agravado: WIRECARD BRAZIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivo Legal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRIFORTE COMERCIAL EXPORTADORA S/A

Agravante

WIRECARD BRAZIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia quando houver deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de dispositivo de tratado ou lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial, o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF por analogia; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.