AREsp 2349432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento do art. 493 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAYSSA SUANE PINHEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAYSSA SUANE PINHEIRO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 493 do CPC e incidência, por analogia, da Súmula 282/STF
  3. 3 necessidade de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento do art. 493 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial