AREsp 2900666 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando sua fundamentação deficiente e impossibilitando a compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento e processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOBEM SERVIÇOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

AUTOBEM SERVIÇOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de compreensão da controvérsia que impede a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando sua fundamentação deficiente e impossibilitando a compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento e processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.