AREsp 2974537 - DECISAO

AREsp 2974537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZABETE DA ROCHA CORSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Adequação Da Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Adequação Da Fundamentação Recursal

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Parties

ELIZABETE DA ROCHA CORSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação atraente pela Súmula 284/STF; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.