REsp 2217193 - DECISAO

REsp 2217193 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JURACI DE OLIVEIRA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JURACI DE OLIVEIRA ROQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.