AREsp 2967788 - DECISAO

AREsp 2967788 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e do objeto do dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.