REsp 2222094 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência, não se conhece do recurso e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LUCIANO GOULARTE FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários De Sucumbência

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Majoração De Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LUCIANO GOULARTE FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos
2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 fundamentação do não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.