AREsp 2958806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Honorários Advocatícios Art. 85, §11 CPC +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.