REsp 2219235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; verificando-se prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça