REsp 2221970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CLEIDE MAGALI FRANCA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEIDE MAGALI FRANCA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal
2 incidência da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC