AREsp 2966571 - DECISAO

AREsp 2966571 - DECISAO

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso incide na Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KATHLEEN MILENA RUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Art. 21 E, V
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Art. 21 E, V

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Parties

KATHLEEN MILENA RUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, o recurso incide na Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.