REsp 2219676 - DECISAO

REsp 2219676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ZENAIDE LOPES ROCHA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.