AREsp 2971841 - DECISAO

AREsp 2971841 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver precedente arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Interpretativo, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Interpretativo Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MARIA ALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 requisitos de fundamentação do recurso especial (indicação dos dispositivos de lei federal)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver precedente arbitramento nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...