REsp 2219684 - DECISAO

REsp 2219684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 indicação de dispositivos legais federais violados como requisito do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça