AREsp 2978462 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Recorrente: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, MP 2.180 35/01, Lei N. 4.414/64, Art. 85, § 11, Código De Processo Civil, Art. 105, III, Constituição Federal

Processo Civil Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios MP 2.180 35/01 Lei N. 4.414/64 Art. 85, § 11, Código De Processo Civil +1 more

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Parties

SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se.