AREsp 2973663 - DECISAO

AREsp 2973663 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio), determinando-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR MOREIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Exigência De Indicação De Dispositivos Federais, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Exigência De Indicação De Dispositivos Federais Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CESAR MOREIRA SAMPAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio), determinando-se, quando houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça