AREsp 2989081 - DECISAO

AREsp 2989081 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, por se tratar de divergência com precedentes do mesmo tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo tribunal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, por se tratar de divergência com precedentes do mesmo tribunal, aplica-se a Súmula 13/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.