AREsp 2687133 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de corrigir tal fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Agravo Interno Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa por trazer argumentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de corrigir tal fundamentação apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.