AREsp 2824461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante/recorrente: MARA REJANE TRINDADE CAMARGOS E VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARA REJANE TRINDADE CAMARGOS E VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Natureza vinculada do recurso especial que exige fundamentação explícita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF