REsp 2168247 - ACORDAO

REsp 2168247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade e não se vincula ao juízo de admissibilidade do tribunal a quo, e não se admite inovação recursal no agravo interno para sanar a deficiência.

Parties
Recorrente: ESPLANADA HOTÉIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Admissibilidade, Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Admissibilidade Interposição Pela Alínea "a" Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPLANADA HOTÉIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 juízo bifásico de admissibilidade e competência definitiva do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade e não se vincula ao juízo de admissibilidade do tribunal a quo, e não se admite inovação recursal no agravo interno para sanar a deficiência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno