AREsp 2671180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e deixou de cumprir os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 255, §1º, do RISTJ e no art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que incidiu a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados apenas no agravo interno configuraram inovação recursal e estavam preclusos.

Parties
Agravante: RENATO PINHEIRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Preclusão/ Inovação Recursal, Arts. 255 RISTJ E 1.029 CPC
Direito Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Preclusão/ Inovação Recursal Arts. 255 RISTJ E 1.029 CPC

Case Brief

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Parties

RENATO PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Inobservância dos requisitos dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e deixou de cumprir os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 255, §1º, do RISTJ e no art. 1.029, §1º, do CPC, de modo que incidiu a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos apresentados apenas no agravo interno configuraram inovação recursal e estavam preclusos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.