AREsp 2650047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem cumpriu os requisitos processuais para demonstrar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, nova fundamentação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: JOAO MARIO KIILER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal Deficiente, Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º Do CPC, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recursal Deficiente Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º Do CPC Inovação Recursal E Preclusão

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Parties

JOAO MARIO KIILER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC
  3. 3 Inovação recursal no agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem cumpriu os requisitos processuais para demonstrar divergência jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, nova fundamentação trazida apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.